MS 26680 - DECISAO

MS 26680 - DECISAO

Alega-se não demonstrado violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a impetrante sido intimada e oportunizada a manifestação; o entendimento do STF no RE 817.338/DF autoriza a revisão administrativa de portarias de anistia de cabos da Aeronáutica nas hipóteses de ausência de motivação exclusivamente política e afasta, em tais casos, a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; inexistindo direito líquido e certo e sendo vedada dilação probatória em mandado de segurança, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Marileide Farias da Costa; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Contraditório +2 more

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Parties

Marileide Farias da Costa

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) à revisão de portarias de anistia
  3. 3 Incidência ou afastamento da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Alega-se não demonstrado violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a impetrante sido intimada e oportunizada a manifestação; o entendimento do STF no RE 817.338/DF autoriza a revisão administrativa de portarias de anistia de cabos da Aeronáutica nas hipóteses de ausência de motivação exclusivamente política e afasta, em tais casos, a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; inexistindo direito líquido e certo e sendo vedada dilação probatória em mandado de segurança, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Publique-se