MS 26407 - DECISAO

MS 26407 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve demonstração de direito líquido e certo: o procedimento administrativo de revisão observou oportunização de defesa e não se comprovou nulidade no ato de revisão; além disso, o entendimento do STF no RE 817.338/DF autoriza a revisão das portarias de anistia relativas à Portaria n. 1.104/1964 sem incidência da decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade, e o mandado de segurança não permite dilação probatória para apurar fatos necessários à concessão da anistia.

Parties
Impetrante: Maria Noemia Crespo Ramos; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denego a concessão de ordem
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Contraditório +4 more

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Parties

Maria Noemia Crespo Ramos

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Incidência ou afastamento da decadência administrativa no exercício da autotutela

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve demonstração de direito líquido e certo: o procedimento administrativo de revisão observou oportunização de defesa e não se comprovou nulidade no ato de revisão; além disso, o entendimento do STF no RE 817.338/DF autoriza a revisão das portarias de anistia relativas à Portaria n. 1.104/1964 sem incidência da decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade, e o mandado de segurança não permite dilação probatória para apurar fatos necessários à concessão da anistia.

Court Disposition

denego a concessão de ordem

Orders

  • Denego a concessão de ordem em mandado de segurança.
  • Publique-se.