MS 26326 - DECISAO

MS 26326 - DECISAO

A impetrante não comprovou direito líquido e certo porque foi notificada e teve oportunidade de defesa; a revisão da anistia está amparada pelo entendimento do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e pelo realinhamento do STJ afastando a decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade; o mandado de segurança não admite dilação probatória para demonstrar perseguição política ou reexaminar fundo probatório administrativo; assim, não há nulidade do ato de revisão e a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Maria da Conceição de Sousa Oliveira; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
mandado de segurança denegado
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Revisão Administrativa Decadência Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

Maria da Conceição de Sousa Oliveira

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) à revisão de portarias de anistia
  3. 3 Incidência ou afastamento da decadência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

A impetrante não comprovou direito líquido e certo porque foi notificada e teve oportunidade de defesa; a revisão da anistia está amparada pelo entendimento do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e pelo realinhamento do STJ afastando a decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade; o mandado de segurança não admite dilação probatória para demonstrar perseguição política ou reexaminar fundo probatório administrativo; assim, não há nulidade do ato de revisão e a ordem foi denegada.

Court Disposition

mandado de segurança denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.