MS 26743 - DECISAO

MS 26743 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque não ficou demonstrado direito líquido e certo: o impetrante foi regularmente intimado e o processo administrativo de revisão observou o contraditório e a ampla defesa; o entendimento do STF no RE 817.338/DF autoriza a Administração a revisar atos de anistia de cabos da Aeronáutica, afastando a decadência administrativa diante de flagrante inconstitucionalidade; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória, sendo necessária prova pré-constituída, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Impetrante: Wilson Rodrigues; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Parte Informante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegada a Segurança
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Anistia Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Decadência Administrativa +3 more

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Parties

Wilson Rodrigues

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Parte Informante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegada a Segurança

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada no processo administrativo de revisão de anistia por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e seu efeito sobre a decadência do art.54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 possibilidade de revisão de atos de anistia pela Administração Pública e consequente inaplicabilidade da decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque não ficou demonstrado direito líquido e certo: o impetrante foi regularmente intimado e o processo administrativo de revisão observou o contraditório e a ampla defesa; o entendimento do STF no RE 817.338/DF autoriza a Administração a revisar atos de anistia de cabos da Aeronáutica, afastando a decadência administrativa diante de flagrante inconstitucionalidade; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória, sendo necessária prova pré-constituída, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a concessão de ordem em mandado de segurança.
  • Publique-se.