MS 26377 - DECISAO

MS 26377 - DECISAO

Denega-se a segurança porque não há demonstração de direito líquido e certo: a anistia está sendo objeto de procedimento administrativo de revisão que, conforme o RE 817.338/DF (Tema 839), é admissível no exercício da autotutela administrativa e afasta a decadência quando há flagrante inconstitucionalidade; além disso, não se comprovou nulidade do ato de revisão nem violação do contraditório e da ampla defesa e o mandado de segurança é meio inadequado para dilação probatória necessária ao reconhecimento da anistia.

Parties
Impetrante: Joseli Dato; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de segurança denegado
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Decadência, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Anistia Revisão De Ato Administrativo Decadência Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

Joseli Dato

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto
  3. 3 Afastamento da decadência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em casos de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque não há demonstração de direito líquido e certo: a anistia está sendo objeto de procedimento administrativo de revisão que, conforme o RE 817.338/DF (Tema 839), é admissível no exercício da autotutela administrativa e afasta a decadência quando há flagrante inconstitucionalidade; além disso, não se comprovou nulidade do ato de revisão nem violação do contraditório e da ampla defesa e o mandado de segurança é meio inadequado para dilação probatória necessária ao reconhecimento da anistia.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado

Orders

  • Denegar a concessão da ordem
  • Publique-se