MS 26228 - DECISAO

MS 26228 - DECISAO

A decisão denega a segurança porque não há prova de violação aos direitos ao contraditório e à ampla defesa: o impetrante foi notificado e pode apresentar defesa; o entendimento do STF no RE 817.338/DF, publicizado, autoriza a revisão das portarias de anistia dos cabos da Aeronáutica sem observância da decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade; e faltam documentos pré-constituídos que comprovem direito líquido e certo, inviabilizando mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Raimundo Rodrigues Camapum; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Decadência Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raimundo Rodrigues Camapum

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 afastamento da decadência da autotutela administrativa em caso de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

A decisão denega a segurança porque não há prova de violação aos direitos ao contraditório e à ampla defesa: o impetrante foi notificado e pode apresentar defesa; o entendimento do STF no RE 817.338/DF, publicizado, autoriza a revisão das portarias de anistia dos cabos da Aeronáutica sem observância da decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade; e faltam documentos pré-constituídos que comprovem direito líquido e certo, inviabilizando mandado de segurança.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Publique-se.