MS 26213 - DECISAO

MS 26213 - DECISAO

Não houve demonstração de direito líquido e certo, pois a impetrante foi regularmente notificada e tem oportunidade de defesa; o STF, no RE 817.338/DF (Tema 839), admitiu a revisão de anistias a cabos da Aeronáutica e afastou a decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade, assegurando procedimento administrativo com devido processo legal e não devolução das verbas já recebidas; assim, não se constatou nulidade no ato administrativo que determinou a revisão e o mandado de segurança foi julgado improcedente.

Parties
Impetrante: Marilene Leite Martins de Souza; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
mandado de segurança julgado improcedente (ordem denegada)
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Autotutela, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Revisão Administrativa Autotutela Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Marilene Leite Martins de Souza

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) à revisão de portarias de anistia
  3. 3 Incidência ou afastamento da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em face de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de direito líquido e certo, pois a impetrante foi regularmente notificada e tem oportunidade de defesa; o STF, no RE 817.338/DF (Tema 839), admitiu a revisão de anistias a cabos da Aeronáutica e afastou a decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade, assegurando procedimento administrativo com devido processo legal e não devolução das verbas já recebidas; assim, não se constatou nulidade no ato administrativo que determinou a revisão e o mandado de segurança foi julgado improcedente.

Court Disposition

mandado de segurança julgado improcedente (ordem denegada)

Orders

  • Julgo improcedente o mandado de segurança.
  • Publíquese.