MS 26310 - DECISAO

MS 26310 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo; o procedimento administrativo de revisão respeitou o contraditório e a ampla defesa, estando alinhado ao entendimento do STF no RE 817.338/DF que autoriza a revisão e afasta a decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória para comprovar a perseguição política, razão pela qual não se reconheceu nulidade no ato de revisão nem no seu procedimento.

Parties
Impetrante: Elmir Freitas Loureiro; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Impetrada: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denegada a ordem em mandado de segurança
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Decância Administrativa, Autotutela Administrativa, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Mandado De Segurança Decância Administrativa Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

Elmir Freitas Loureiro

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Impetrada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada no processo administrativo de revisão de anistia por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 afastamento da decadência administrativa nos casos de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo; o procedimento administrativo de revisão respeitou o contraditório e a ampla defesa, estando alinhado ao entendimento do STF no RE 817.338/DF que autoriza a revisão e afasta a decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória para comprovar a perseguição política, razão pela qual não se reconheceu nulidade no ato de revisão nem no seu procedimento.

Court Disposition

denegada a ordem em mandado de segurança

Orders

  • Mandado de segurança denegado
  • Publique-se