AREsp 1580168 - DECISAO

AREsp 1580168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e reformou-se o acórdão recorrido para afastar a prejudicial de decadência administrativa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, em razão do realinhamento jurisprudencial do STJ após o RE 817.338/DF do STF, que permite a anulação de atos de anistia em face de violação ao art. 8º do ADCT mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa parte, reformar o acórdão recorrido a fim de afastar a prejudicial de decadência administrativa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Anistia, Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Militar Anistia Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) à revisão de portarias concessivas de anistia
  2. 2 Efeito do RE 817.338/DF e do art. 8º do ADCT sobre a possibilidade de anulação de atos de anistia mesmo após o prazo decadencial
  3. 3 Natureza das notas da AGU e se elas impedem a fluência do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e reformou-se o acórdão recorrido para afastar a prejudicial de decadência administrativa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, em razão do realinhamento jurisprudencial do STJ após o RE 817.338/DF do STF, que permite a anulação de atos de anistia em face de violação ao art. 8º do ADCT mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa parte, reformar o acórdão recorrido a fim de afastar a prejudicial de decadência administrativa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.
  • Publique-se.