MS 26185 - DECISAO

MS 26185 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração de direito líquido e certo nem de nulidade no ato administrativo que determinou a revisão da anistia; a impetrante foi notificada e teve oportunidade de defesa, e o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autoriza a revisão pela Administração e afasta a decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, tornando inadequado o mandado de segurança para obter a anulação do procedimento administrativo em curso.

Parties
Impetrante: Luci Florencio Fernandes; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
mandado de segurança denegado
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Luci Florencio Fernandes

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 afastamento da decadência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração de direito líquido e certo nem de nulidade no ato administrativo que determinou a revisão da anistia; a impetrante foi notificada e teve oportunidade de defesa, e o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autoriza a revisão pela Administração e afasta a decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, tornando inadequado o mandado de segurança para obter a anulação do procedimento administrativo em curso.

Court Disposition

mandado de segurança denegado

Orders

  • Denego o mandado de segurança.
  • Publique-se.