MS 25995 - DECISAO

MS 25995 - DECISAO

Não houve demonstração de direito líquido e certo porque o impetrante foi notificado e tem oportunidade de defesa; o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e o realinhamento da jurisprudência do STJ permitem a revisão administrativa de portarias de anistia a cabos da Aeronáutica em casos de ausência de motivação exclusivamente política, afastando a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade; não se comprovou nulidade do ato coator nem violação do contraditório ou da ampla defesa, razão pela qual o mandado de segurança foi denegado.

Parties
Impetrante: Ivam Henriques Lessacontra; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
mandado de segurança denegado
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Da Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Decadência Da Autotutela Administrativa Repercussão Geral (tema 839)

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Parties

Ivam Henriques Lessacontra

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

União

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa no processo de revisão de anistia
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 afastamento da decadência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em casos de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de direito líquido e certo porque o impetrante foi notificado e tem oportunidade de defesa; o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e o realinhamento da jurisprudência do STJ permitem a revisão administrativa de portarias de anistia a cabos da Aeronáutica em casos de ausência de motivação exclusivamente política, afastando a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade; não se comprovou nulidade do ato coator nem violação do contraditório ou da ampla defesa, razão pela qual o mandado de segurança foi denegado.

Court Disposition

mandado de segurança denegado

Orders

  • Mandado de segurança denegado.
  • Publique-se.