MS 26481 - DECISAO

MS 26481 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foi demonstrado direito líquido e certo: o impetrante foi notificado e teve oportunidade de defesa; o STF (RE 817.338/DF - Tema 839) autoriza a Administração a revisar atos de anistia fundados na Portaria 1.104/1964 em hipóteses de ausência de motivação exclusivamente política e afasta a decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade; o procedimento administrativa observou o devido processo legal e o indeferimento motivado de produção de provas não caracteriza nulidade; além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória para apurar a questão de fato, o que impede o reconhecimento do direito pretendido no presente feito.

Parties
Impetrante: Sérgio José Cadena bandeira de Melo; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Impetrado: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Dilação Probatória Em Mandado De Segurança, Tema 839 Repercussão Geral (re 817.338/df)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Autotutela Administrativa Decadência Contraditório E Ampla Defesa Dilação Probatória Em Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Sérgio José Cadena bandeira de Melo

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) à revisão de portarias de anistia
  3. 3 Existência ou não de decadência administrativa para exercício de autotutela

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foi demonstrado direito líquido e certo: o impetrante foi notificado e teve oportunidade de defesa; o STF (RE 817.338/DF - Tema 839) autoriza a Administração a revisar atos de anistia fundados na Portaria 1.104/1964 em hipóteses de ausência de motivação exclusivamente política e afasta a decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade; o procedimento administrativa observou o devido processo legal e o indeferimento motivado de produção de provas não caracteriza nulidade; além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória para apurar a questão de fato, o que impede o reconhecimento do direito pretendido no presente feito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a concessão da ordem no mandado de segurança
  • Publique-se