ExeMS 17556 - DECISAO

Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente por meio da Portaria nº 1.521/2020, com fundamento na tese firmada no RE 817.338/DF, o título que embasava a execução tornou-se supervenientemente inexigível, impondo a extinção da execução e condenação em honorários advocatícios no valor fixado.

Parties: Executada: UNIÃO; Exequente: RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA MATOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome: Impugnação procedente; execução extinta
Legal Topics: Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade De Título, Decadência, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade De Título Decadência Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA MATOS

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

1 Efeito da anulação administrativa superveniente da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
2 Aplicabilidade do RE 817.338/DF (Tema 839) para permitir revisão administrativa apesar da decadência quinquenal
3 Possibilidade de extinção da execução em razão da inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Court Disposition

Impugnação procedente; execução extinta

Orders

Extingue-se a execução.
Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.