REsp 1914563 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na instância ordinária, nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o exame da alegada divergência jurisprudencial sobre a prescrição da pretensão à anistia.

Parties: Recorrido: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula 282/stf)
Outcome: Não conhecido do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
Legal Topics: Anistia, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Prescrição Quinquenal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula 282/stf)

Legal Issues

1 ocorrência da prescrição no âmbito do requerimento de declaração da anistia
2 prequestionamento não atendido (Súmula 282/STF)
3 impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial por prejudicialidade do não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado anteriormente.