MS 26769 - DECISAO

MS 26769 - DECISAO

Denegou-se a ordem por ausência de demonstração de direito líquido e certo, pois o procedimento administrativo de revisão da anistia estava fundamentado no entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), respeitou o devido processo legal e não restaram comprovadas nulidades ou violação do contraditório e da ampla defesa; ademais, a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se impõe diante de situações de flagrante inconstitucionalidade conforme o referido tema de repercussão geral.

Parties
Impetrante: Adilson Torquato Martins; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
mandado de segurança denegado
Legal Topics
Anistia, Autotutela Administrativa, Decaência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839), Mandado De Segurança, Revisão De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Autotutela Administrativa Decaência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 839) +2 more

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Parties

Adilson Torquato Martins

Impetrante

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do processo administrativo de revisão de anistia por suposta violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 incidência do RE 817.338/DF (Tema 839) como fundamento para revisão de anistia concedida com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por ausência de demonstração de direito líquido e certo, pois o procedimento administrativo de revisão da anistia estava fundamentado no entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), respeitou o devido processo legal e não restaram comprovadas nulidades ou violação do contraditório e da ampla defesa; ademais, a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se impõe diante de situações de flagrante inconstitucionalidade conforme o referido tema de repercussão geral.

Court Disposition

mandado de segurança denegado

Orders

  • Denegar o mandado de segurança
  • Advertir a parte impetrante nos termos do art. 77, § 1º, do CPC/2015