MS 26023 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a União não impugnou de forma específica e integral os fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais apresentou inovação recursal e argumentos incompletos ou impertinentes em relação às razões que fundamentaram a concessão da ordem, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: União; Impetrante/agravado: Gerson Xavier da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Mandado De Segurança, Juros De Mora E Correção Monetária, Questão Orçamentária E Reserva Do Possível
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (anistia) Anistia Princípio Da Dialeticidade Recursal Mandado De Segurança Juros De Mora E Correção Monetária Questão Orçamentária E Reserva Do Possível

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Parties

União

Agravante

Gerson Xavier da Silva

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e pontual, nos termos do princípio da dialeticidade, aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para compelir o pagamento de reparação econômica anistiadora
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos de anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a União não impugnou de forma específica e integral os fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais apresentou inovação recursal e argumentos incompletos ou impertinentes em relação às razões que fundamentaram a concessão da ordem, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido