AREsp 1729343 - DECISAO

AREsp 1729343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no reexame, o STJ manteve o acórdão recorrido: a pretensão indenizatória é imprescritível por decorrer de violação de direitos fundamentais no Regime Militar; não há vedação à cumulação da reparação econômica da Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais; não houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse reduzir o quantum indenizatório (Súmula 7); não se demonstrou sucumbência recíproca que devesse alterar honorários (Súmula 326); por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Anistia, Dano Moral, Prescrição, Reparação Econômica (lei 10.559/2002), Acumulação De Verbas Indenizatórias, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Dano Moral Prescrição Reparação Econômica (lei 10.559/2002) Acumulação De Verbas Indenizatórias +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 e sua inaplicabilidade às violações de direitos fundamentais ocorridas durante o Regime Militar
  2. 2 possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais
  3. 3 revisão do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no reexame, o STJ manteve o acórdão recorrido: a pretensão indenizatória é imprescritível por decorrer de violação de direitos fundamentais no Regime Militar; não há vedação à cumulação da reparação econômica da Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais; não houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse reduzir o quantum indenizatório (Súmula 7); não se demonstrou sucumbência recíproca que devesse alterar honorários (Súmula 326); por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial