MS 27072 - DECISAO

MS 27072 - DECISAO

Não demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora: o ato administrativo goza de presunção de legalidade e a Administração, à luz do entendimento do STF (Tema 839/RE 817.338), tem competência e dever para revisar portarias de anistia como a baseada na Portaria 1.104/GM3/64, observando o devido processo administrativo; a notificação do impetrante foi considerada regular nos termos da Lei n.9.784/1999 e houve apresentação de defesa, não se comprovando cerceamento de defesa, de modo que o mandado de segurança é inadequado para a análise de mérito da revisão administrativa. Assim, indefere-se a tutela de urgência e denega-se a segurança, julgando-se improcedente o pedido.

Parties
Impetrante: Antônio Romualdo Duarte; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
pedido julgado improcedente e segurança denegada
Legal Topics
Anistia, Decadência Administrativa, Devido Processo Administrativo, Notificação, Revisão De Ato Administrativo, Tutela De Urgência, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Anistia Decadência Administrativa Devido Processo Administrativo Notificação Revisão De Ato Administrativo +2 more

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Parties

Antônio Romualdo Duarte

Impetrante

Ministro de Estado da DEFESA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório
  2. 2 decadência da Administração para revisar ato de concessão de anistia
  3. 3 regularidade da notificação para apresentação de defesa

Ratio Decidendi

Não demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora: o ato administrativo goza de presunção de legalidade e a Administração, à luz do entendimento do STF (Tema 839/RE 817.338), tem competência e dever para revisar portarias de anistia como a baseada na Portaria 1.104/GM3/64, observando o devido processo administrativo; a notificação do impetrante foi considerada regular nos termos da Lei n.9.784/1999 e houve apresentação de defesa, não se comprovando cerceamento de defesa, de modo que o mandado de segurança é inadequado para a análise de mérito da revisão administrativa. Assim, indefere-se a tutela de urgência e denega-se a segurança, julgando-se improcedente o pedido.

Court Disposition

pedido julgado improcedente e segurança denegada

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência
  • Julgo improcedente o pedido e denego a segurança