RMS 48780 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo à anistia; a prova documental demonstrou retorno à CASEGO em 22/11/1990 e percepção de salários até pelo menos 1995, afastando a alegação de prejuízo pelo Decreto nº 3.615/1991 e de demissão por perseguição política; além disso, tese sobre extensão temporal da anistia não foi submetida ao tribunal de origem, configurando inovação recursal inadmissível.

Parties: Impetrante/recorrente: Aladio Martins da Costa; Impetrado/recorrido: Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma
Outcome: Recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics: Anistia, Demissão, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Liquidez E Certeza

Direito Administrativo Processo Civil Anistia Demissão Mandado De Segurança Inovação Recursal Liquidez E Certeza

Case Brief

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Parties

Aladio Martins da Costa

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma

Legal Issues

1 existência de direito líquido e certo à anistia
2 se a demissão decorreu de perseguição política
3 alcance temporal da lei anistiadora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Manter integralmente o acórdão proferido pela 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 294/306).