RMS 50089 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o impetrante não comprovou documentalmente o direito líquido e certo; os documentos demonstraram que ele foi cedido à CAIXEGO e depois reabsorvido pela CASEGO, onde permaneceu até 1996, de modo que sua demissão não se enquadra no rol de beneficiários da Lei Estadual n. 17.916/2012, que alcança apenas ex-ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente da CAIXEGO.

Parties: Impetrante: Marlon Ornelas Ferreira; Impetrado: Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome: recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics: Anistia, Mandado De Segurança, Demissão, Liquidez E Certeza Do Direito, Interpretação Restrita De Lei Anistiadora

Administrativo Processual Civil Anistia Mandado De Segurança Demissão Liquidez E Certeza Do Direito Interpretação Restrita De Lei Anistiadora

Case Brief

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Parties

Marlon Ornelas Ferreira

Impetrante

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1 incidência da Lei Estadual n. 17.916/2012 sobre o impetrante
2 exigência de direito líquido e certo no mandado de segurança
3 interpretação restrita da lei anistiadora

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Denegar a segurança pleiteada