REsp 1835359 - DECISAO

REsp 1835359 - DECISAO

Aplicando jurisprudência pacificada do STJ, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932 conta da publicação dos Decretos n. 1.498/95 e n. 1.499/95, o que torna prescrita a pretensão indenizatória deduzida contra a União; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Anistia, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Indenização Por Danos Morais E Materiais Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 marco inicial da prescrição: demissão versus publicação dos Decretos n. 1.498/95 e n. 1.499/95
  3. 3 possibilidade de interrupção ou renúncia tácita do prazo prescricional pela União

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência pacificada do STJ, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932 conta da publicação dos Decretos n. 1.498/95 e n. 1.499/95, o que torna prescrita a pretensão indenizatória deduzida contra a União; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se