ExeMS 14420 - DECISAO

ExeMS 14420 - DECISAO

Verificada a anulação administrativa da Portaria nº 2.229/2005 pela Portaria nº 1.959/2012, sem prova de restabelecimento da validade daquela portaria por meio judicial, reconheceu-se a inexigibilidade do título executivo relativo à substituída VILMA KÁTIA GALDINO RIBEIRO, justificando-se a extinção parcial da execução quanto a ela; quanto aos demais substituídos, diante da instauração e notificação dos procedimentos revisionais pela UNIÃO, determinou-se a suspensão da execução pelo prazo de 120 dias para conclusão dos procedimentos.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE; Executada: UNIÃO; Substituída: VILMA KÁTIA GALDINO RIBEIRO; Substituída: SUELI LEITÃO DA SILVA; Substituída: SINEIDA FERNANDES DA COSTA; Substituído: JOEL CÂMARA DA SILVA; Substituído: REYNALDO MUNIS DA SILVA; Substituído: WANDYR RIBEIRO; Substituído: NEY COSTA SOARES; Substituído: NÊMIS DA ROCHA; Substituído: ANTÔNIO SOARES REBOREDO; Substituído: CARLOS DA ANUNCIAÇÃO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Julgo procedente a impugnação, por ora apenas em relação à substituída VILMA KÁTIA GALDINO RIBEIRO, extinguindo, em parte, a execução; condeno a substituída ao pagamento de honorários advocatícios e determino a suspensão da execução quanto aos demais substituídos por 120 dias.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Decadência, Inexigibilidade, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Execução
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Decadência Inexigibilidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE

Exequente

UNIÃO

Executada

VILMA KÁTIA GALDINO RIBEIRO

Substituída

SUELI LEITÃO DA SILVA

Substituída

SINEIDA FERNANDES DA COSTA

Substituída

JOEL CÂMARA DA SILVA

Substituído

REYNALDO MUNIS DA SILVA

Substituído

WANDYR RIBEIRO

Substituído

NEY COSTA SOARES

Substituído

NÊMIS DA ROCHA

Substituído

ANTÔNIO SOARES REBOREDO

Substituído

CARLOS DA ANUNCIAÇÃO DIAS

Substituído

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia mesmo após o prazo decadencial à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo em razão da anulação administrativa da portaria de anistia
  3. 3 Suspensão da execução quanto a substituídos enquanto a Administração conclui procedimentos revisionais

Ratio Decidendi

Verificada a anulação administrativa da Portaria nº 2.229/2005 pela Portaria nº 1.959/2012, sem prova de restabelecimento da validade daquela portaria por meio judicial, reconheceu-se a inexigibilidade do título executivo relativo à substituída VILMA KÁTIA GALDINO RIBEIRO, justificando-se a extinção parcial da execução quanto a ela; quanto aos demais substituídos, diante da instauração e notificação dos procedimentos revisionais pela UNIÃO, determinou-se a suspensão da execução pelo prazo de 120 dias para conclusão dos procedimentos.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação, por ora apenas em relação à substituída VILMA KÁTIA GALDINO RIBEIRO, extinguindo, em parte, a execução; condeno a substituída ao pagamento de honorários advocatícios e determino a suspensão da execução quanto aos demais substituídos por 120 dias.

Orders

  • Extinguir, em parte, a execução quanto à substituída VILMA KÁTIA GALDINO RIBEIRO
  • Condenar VILMA KÁTIA GALDINO RIBEIRO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00