ExeMS 11039 - DECISAO

ExeMS 11039 - DECISAO

Verificada a ciência da viúva quanto à instauração do procedimento revisional, determinou-se a suspensão da execução por 120 dias para que a UNIÃO conclua o procedimento revisional, sob pena de retomada do trâmite processual.

Parties
Requerente: UNIÃO; Executada: MARIA EVANI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Execução / Pedido De Suspensão Da Execução (decisão)
Outcome
suspensão da execução por 120 dias
Legal Topics
Anistia, Revisão De Portaria De Anistia, Suspensão Da Execução
Direito Administrativo Anistia Revisão De Portaria De Anistia Suspensão Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Requerente

MARIA EVANI CORREA

Executada

Procedural Posture

Execução / Pedido De Suspensão Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução
  2. 2 revisão administrativa da portaria de anistia
  3. 3 conhecimento da viúva sobre a instauração do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Verificada a ciência da viúva quanto à instauração do procedimento revisional, determinou-se a suspensão da execução por 120 dias para que a UNIÃO conclua o procedimento revisional, sob pena de retomada do trâmite processual.

Court Disposition

suspensão da execução por 120 dias

Orders

  • Determina a suspensão da execução pelo prazo de 120 dias
  • Intimem-se