MS 25338 - DECISAO

MS 25338 - DECISAO

Parties
Impetrante: ADILSON GUIMARÃES PENALBER; Impetrado: Ministro de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Denegada a Segurança; Extinção Sem Resolução Do Mérito; Prejudicado O Pedido De Tutela De Urgência
Legal Topics
Anistia, Reparação Econômica Retroativa, Omissão Administrativa, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Coisa Julgada, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Anistia Reparação Econômica Retroativa Omissão Administrativa Decadência +3 more

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Parties

ADILSON GUIMARÃES PENALBER

Impetrante

Ministro de Estado

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Denegada a Segurança; Extinção Sem Resolução Do Mérito; Prejudicado O Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao pagamento dos valores retroativos decorrentes de portaria de anistia
  2. 2 Efeito da suspensão de pagamentos determinada pelo TCU e de eventual revisão/ anulação administrativa sobre a eficácia da portaria anistiadora
  3. 3 Competência ministerial para efetuar o pagamento das reparações econômicas