MS 11933 - DECISAO

MS 11933 - DECISAO

Autorizou-se a juntada da Portaria n. 3.435/2020 para fins de registro, por ser pedido posterior ao trânsito em julgado e de competência da Presidência da Terceira Seção nos termos do RISTJ; por não ter sido iniciada a fase executiva relativa aos valores retroativos, nada mais foi deferido.

Parties
Impetrante: JOSÉ INÁCIO FILHO; Impetrado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Transitado Em Julgado; Análise De Pedido Posterior Ao Trânsito Em Julgado Pela Presidência Da Terceira Seção
Outcome
Pedido de juntada deferido; retornem os autos ao arquivo; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Anistia, Anulação De Portaria, Juntada De Documento, Cumprimento De Portaria Concessiva, Reparação Econômica
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Anistia Anulação De Portaria Juntada De Documento Cumprimento De Portaria Concessiva Reparação Econômica

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Parties

JOSÉ INÁCIO FILHO

Impetrante

UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Transitado Em Julgado; Análise De Pedido Posterior Ao Trânsito Em Julgado Pela Presidência Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 pedido de juntada de portaria anulatória após trânsito em julgado
  2. 2 competência para análise de pedidos posteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 consequências da inexistência de fase executiva para cobrança de valores retroativos

Ratio Decidendi

Autorizou-se a juntada da Portaria n. 3.435/2020 para fins de registro, por ser pedido posterior ao trânsito em julgado e de competência da Presidência da Terceira Seção nos termos do RISTJ; por não ter sido iniciada a fase executiva relativa aos valores retroativos, nada mais foi deferido.

Court Disposition

Pedido de juntada deferido; retornem os autos ao arquivo; publique-se; intime-se.

Orders

  • Autorizar a juntada da Portaria n. 3.435, de 18 de dezembro de 2020, para fins de registro.
  • Retornem os autos ao arquivo.