EmbExeMS 7200 - DECISAO

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Os embargos foram julgados prejudicados diante da necessidade de adequação dos cálculos exequendos para observar os parâmetros fixados pela decisão da Primeira Seção, cabendo à União, após essa adequação, ser intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo nos termos do art. 535 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequentes: ANAURELINO ASSIS GARCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os embargos à execução opostos pela UNIÃO.
Legal Topics
Anistia, Readmissão, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Valores Atrasados, Liquidação, Embargos À Execução, Cálculos Exequendos
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Readmissão Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Valores Atrasados Liquidação Embargos À Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

ANAURELINO ASSIS GARCIA e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação dos cálculos exequendos aos parâmetros fixados pela Primeira Seção
  2. 2 prejudicialidade dos embargos à execução
  3. 3 intimação da União para impugnação nos termos do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram julgados prejudicados diante da necessidade de adequação dos cálculos exequendos para observar os parâmetros fixados pela decisão da Primeira Seção, cabendo à União, após essa adequação, ser intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo nos termos do art. 535 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos à execução opostos pela UNIÃO.

Orders

  • Após a adequação dos cálculos exequendos a UNIÃO será intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo, nos termos do art. 535 do CPC.
  • Publique-se.