EmbExeMS 7200 - DECISAO

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Os embargos à execução foram julgados prejudicados em razão da necessidade de adequação dos cálculos exequendos para observância dos parâmetros fixados pela Primeira Seção no precedente indicado; após a adequação, a União será intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo nos termos do art. 535 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequentes: ÁLVARO GIL COELHO REBELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os embargos à execução opostos pela UNIÃO.
Legal Topics
Anistia, Readmissão, Liquidação Do Julgado, Embargos À Execução
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Readmissão Liquidação Do Julgado Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

ÁLVARO GIL COELHO REBELO e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequação dos cálculos exequendos para observância de parâmetros fixados em precedente
  2. 2 prejudicialidade dos embargos à execução até a regularização da liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos à execução foram julgados prejudicados em razão da necessidade de adequação dos cálculos exequendos para observância dos parâmetros fixados pela Primeira Seção no precedente indicado; após a adequação, a União será intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo nos termos do art. 535 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos à execução opostos pela UNIÃO.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos à execução opostos pela UNIÃO.
  • Após a adequação dos cálculos, a UNIÃO será intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo, nos termos do art. 535 do CPC.