EmbExeMS 7200 - DECISAO

EmbExeMS 7200 - DECISAO

Considerando a necessidade de adequação dos cálculos exequendos para observar o entendimento fixado pela Primeira Seção (EDcl no AgInt na ExeMS 7200/DF), os embargos à execução opostos pela UNIÃO foram julgados prejudicados; após a adequação, a UNIÃO será intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo nos termos do art. 535 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequentes: ALFEU CAVARARO MARTINSe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os embargos à execução opostos pela UNIÃO.
Legal Topics
Anistia, Liquidação De Julgado, Execução De Obrigação De Fazer, Embargos À Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Liquidação De Julgado Execução De Obrigação De Fazer Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

ALFEU CAVARARO MARTINSe OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade dos embargos à execução
  2. 2 necessidade de adequação dos cálculos para liquidação do julgado
  3. 3 observância da decisão da Primeira Seção (EDcl no AgInt na ExeMS 7200/DF)

Ratio Decidendi

Considerando a necessidade de adequação dos cálculos exequendos para observar o entendimento fixado pela Primeira Seção (EDcl no AgInt na ExeMS 7200/DF), os embargos à execução opostos pela UNIÃO foram julgados prejudicados; após a adequação, a UNIÃO será intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo nos termos do art. 535 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos à execução opostos pela UNIÃO.

Orders

  • Embargos à execução opostos pela UNIÃO julgados prejudicados.
  • Após adequação dos cálculos, a UNIÃO será intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo, nos termos do art. 535 do CPC.