EmbExeMS 7200 - DECISAO

Os embargos à execução opostos pela União foram julgados prejudicados diante da necessidade de adequação dos cálculos exequendos para observar os parâmetros fixados pela Primeira Seção no EDcl no AgInt na ExeMS 7200/DF; após a adequação, a União será intimada para, querendo, apresentar impugnação nos termos do art. 535 do CPC.

Parties: Embargante: UNIÃO; Exequente: ADILSON JOSÉ BRAGA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Embargos À Execução / Julgamento Dos Embargos À Execução (decisão)
Outcome: Embargos à execução opostos pela UNIÃO julgados prejudicados
Legal Topics: Anistia, Readmissão, Liquidação De Julgado, Cálculo De Valores, Embargos À Execução

Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Readmissão Liquidação De Julgado Cálculo De Valores Embargos À Execução

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Embargante

ADILSON JOSÉ BRAGA e OUTROS

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Julgamento Dos Embargos À Execução (decisão)

Legal Issues

1 Necessidade de adequação dos cálculos exequendos para observância dos parâmetros fixados pela Primeira Seção
2 Prejudicialidade dos embargos à execução até a adequação dos cálculos
3 Intimação da União para apresentação de impugnação nos termos do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos à execução opostos pela UNIÃO julgados prejudicados

Orders

Julgo prejudicados os embargos à execução opostos pela UNIÃO.
Após a referida adequação a UNIÃO será intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo, nos termos do art. 535 do CPC.