REsp 1758346 - DECISAO

REsp 1758346 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial da União e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as pretensões indenizatórias por perseguição e tortura no Regime Militar são imprescritíveis, que a Lei 10.559/2002 não impede a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais quando há fundamentos distintos, e que os critérios de juros e correção monetária aplicam-se conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/09; não se verificou razão para reduzir o quantum por violação da razoabilidade ou proporcionalidade.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da União conhecido em parte e nessa parte desprovido
Legal Topics
Anistia, Tortura, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Acumulação De Reparação Econômica, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
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Parties

parte autora

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de tortura e perseguição política durante o Regime Militar
  2. 2 Possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação de conhecimento do recurso quando não impugnados os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial da União e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as pretensões indenizatórias por perseguição e tortura no Regime Militar são imprescritíveis, que a Lei 10.559/2002 não impede a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais quando há fundamentos distintos, e que os critérios de juros e correção monetária aplicam-se conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/09; não se verificou razão para reduzir o quantum por violação da razoabilidade ou proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial da União conhecido em parte e nessa parte desprovido

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial da União e nego-lhe provimento nessa parte
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015