MS 13419 - DECISAO

MS 13419 - DECISAO

O pedido de extinção da execução foi indeferido porque não se havia iniciado a fase executiva para cobrança dos valores; embora a Portaria n. 3.349/2020 tenha anulado a portaria anistiadora, o tribunal registrou que a cobrança restou prejudicada e, por fim, determinou o retorno dos autos ao arquivo.

Parties
Impetrante/exequente: ARMANDO YUTAKA IANISHI; Requerente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Transitado Em Julgado
Outcome
Pedido indeferido; autos remetidos ao arquivo.
Legal Topics
Anistia, Anulação De Portaria Anistiadora, Execução, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Anulação De Portaria Anistiadora Execução Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ARMANDO YUTAKA IANISHI

Impetrante/exequente

UNIÃO

Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 extinção da execução por anulação da portaria anistiadora
  2. 2 inexistência de fase executiva iniciada
  3. 3 prejuízo da cobrança da parcela indenizatória em razão da anulação da portaria

Ratio Decidendi

O pedido de extinção da execução foi indeferido porque não se havia iniciado a fase executiva para cobrança dos valores; embora a Portaria n. 3.349/2020 tenha anulado a portaria anistiadora, o tribunal registrou que a cobrança restou prejudicada e, por fim, determinou o retorno dos autos ao arquivo.

Court Disposition

Pedido indeferido; autos remetidos ao arquivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 193-197.
  • Determino o retorno dos autos ao arquivo.