MS 26548 - DECISAO

MS 26548 - DECISAO

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desacordo com o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por isso, anulam-se a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.507/2020, nos termos do entendimento da Primeira Seção do STJ sobre a matéria.

Parties
Impetrante: SEVERINO ANÍSIO DE ALBUQUERQUE SILVA; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem E Julgamento Prejudicado Do Agravo Interno)
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 718/2020 e todos os atos posteriores; agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Notificação Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

SEVERINO ANÍSIO DE ALBUQUERQUE SILVA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Coatora

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem E Julgamento Prejudicado Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da notificação inicial em processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 observância do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 possibilidade e limites da revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica após decisão do STF (RE 817.338 / Tema 839)

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desacordo com o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por isso, anulam-se a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.507/2020, nos termos do entendimento da Primeira Seção do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 718/2020 e todos os atos posteriores; agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 718/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.507, de 5, de junho, de 2020.
  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 478/572.