MS 26438 - DECISAO

MS 26438 - DECISAO

Anulou-se a notificação e todos os atos posteriores porque a notificação (Notificação n. 1055/2020) não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, em desatendimento ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo por isso nulos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 1.427/2020.

Parties
Impetrante: JOSÉ LÁZARO SOLY DUARTE; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 1055/2020 e todos os atos posteriores; agravo interno julgado prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LÁZARO SOLY DUARTE

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação inicial para revisão administrativa de anistia à luz do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica à luz do entendimento do STF no RE 817.338/Tema 839
  3. 3 Observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal no procedimento de revisão

Ratio Decidendi

Anulou-se a notificação e todos os atos posteriores porque a notificação (Notificação n. 1055/2020) não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, em desatendimento ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo por isso nulos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 1.427/2020.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 1055/2020 e todos os atos posteriores; agravo interno julgado prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Anular a Notificação n. 1055/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.427, de 5, de junho, de 2020.
  • Julgar prejudicado o agravo interno.