AREsp 1802048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma adequada, a violação apontada ao art.1.022 do CPC/2015 (impossibilidade de prequestionamento genérico) e porque as alegações relativas à ampliação do cálculo da reparação demandam reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Lei 10.559/2002 pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao STJ (Súmula 7) e prejudicada pela alínea 'a' do art.105, III, da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Anistia, Reparação Econômica, Prescrição, Mandado De Injunção, Lei 10.559/2002, ADCT Art.8º §3º, Remessa Necessária
Administrativo Constitucional Processual Civil Anistia Reparação Econômica Prescrição Mandado De Injunção Lei 10.559/2002 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por falta de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição quinquenal e sua interrupção/imprescritibilidade em casos de reparação por violações durante a ditadura
  3. 3 aplicabilidade da Lei 10.559/2002 ao cálculo da reparação econômica prevista no §3º do art.8º do ADCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma adequada, a violação apontada ao art.1.022 do CPC/2015 (impossibilidade de prequestionamento genérico) e porque as alegações relativas à ampliação do cálculo da reparação demandam reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Lei 10.559/2002 pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao STJ (Súmula 7) e prejudicada pela alínea 'a' do art.105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se