MS 26380 - DECISAO

MS 26380 - DECISAO

A notificação impugnada era formal e substancialmente inválida por ser excessivamente genérica, não indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes conforme art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e, por consequência, contaminou os atos subsequentes do procedimento administrativo, impondo a anulação da Notificação n. 939/2020 e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.533/2020, com o restabelecimento da Portaria n. 2.329/2002.

Parties
Impetrante: MARIA DE JESUS BARROS COSENZA; Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 939/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.533, de 5 de junho de 2020, com o pleno e imediato restabelecimento da Portaria n. 2.329, de 17 de dezembro de 2002.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Por Vício De Forma, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE JESUS BARROS COSENZA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento de revisão de anistia
  2. 2 validade e conteúdo da notificação administrativa
  3. 3 cerceamento do direito de defesa e violação do contraditório

Ratio Decidendi

A notificação impugnada era formal e substancialmente inválida por ser excessivamente genérica, não indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes conforme art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e, por consequência, contaminou os atos subsequentes do procedimento administrativo, impondo a anulação da Notificação n. 939/2020 e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.533/2020, com o restabelecimento da Portaria n. 2.329/2002.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 939/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.533, de 5 de junho de 2020, com o pleno e imediato restabelecimento da Portaria n. 2.329, de 17 de dezembro de 2002.

Orders

  • Anular a Notificação n. 939/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.533, de 5 de junho de 2020
  • Restabelecer, com pleno e imediato efeito, a Portaria n. 2.329, de 17 de dezembro de 2002