MS 25805 - DECISAO

MS 25805 - DECISAO

A notificação impugnada era genérica e não indicou com precisão os fatos e fundamentos legais que justificariam a revisão da anistia, violando o dever da Administração de permitir a defesa informada; por isso houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, configurando vício de forma que contamina os atos subsequentes, de modo que a notificação n. 1.446/2020 e todos os atos posteriores foram anulados e a ordem no mandado de segurança foi concedida.

Parties
Agravante / Impetrante: MARIA DAISY LEPIANI MEIRELLES NOGUEIRA; Impetrada / Agravada: UNIÃO; Autoridade Coatora: MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS / COMISSÃO DE ANISTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento / Reconsideração
Outcome
provimento do agravo interno; concedida a ordem no mandado de segurança
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Por Vício De Forma
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Revisão Administrativa Notificação Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

MARIA DAISY LEPIANI MEIRELLES NOGUEIRA

Agravante / Impetrante

UNIÃO

Impetrada / Agravada

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS / COMISSÃO DE ANISTIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação para procedimento de revisão de anistia
  2. 2 violação do devido processo legal, em especial do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 nulidade dos atos administrativos subsequentes por vício de forma na notificação

Ratio Decidendi

A notificação impugnada era genérica e não indicou com precisão os fatos e fundamentos legais que justificariam a revisão da anistia, violando o dever da Administração de permitir a defesa informada; por isso houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, configurando vício de forma que contamina os atos subsequentes, de modo que a notificação n. 1.446/2020 e todos os atos posteriores foram anulados e a ordem no mandado de segurança foi concedida.

Court Disposition

provimento do agravo interno; concedida a ordem no mandado de segurança

Orders

  • Reconsiderar a decisão anteriormente proferida e conceder a ordem no mandado de segurança.
  • Anular a Notificação n. 1.446/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.