MS 26154 - DECISAO

MS 26154 - DECISAO

A notificação impugnada era genérica e não indicou com precisão os fatos e fundamentos legais a amparar a revisão, impedindo o exercício eficaz da ampla defesa e do contraditório; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a notificação n. 2061/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, devendo ser concedida a ordem no mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: NANCI PIMENTA FRANCISCO; Respondente: UNIÃO; Autoridade Coatora: COMISSÃO DE ANISTIA/MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento do agravo interno e concessão da ordem no mandado de segurança para anular a Notificação n. 2061/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação Administrativa

Case Brief

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Parties

NANCI PIMENTA FRANCISCO

Agravante/impetrante

UNIÃO

Respondente

COMISSÃO DE ANISTIA/MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação para instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 Violação do devido processo legal (ampla defesa e contraditório) pela generalidade da notificação
  3. 3 Efeitos de vício formal inicial sobre atos administrativos subsequentes

Ratio Decidendi

A notificação impugnada era genérica e não indicou com precisão os fatos e fundamentos legais a amparar a revisão, impedindo o exercício eficaz da ampla defesa e do contraditório; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a notificação n. 2061/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, devendo ser concedida a ordem no mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento do agravo interno e concessão da ordem no mandado de segurança para anular a Notificação n. 2061/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.

Orders

  • Anular a Notificação n. 2061/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo