MS 25985 - DECISAO

MS 25985 - DECISAO

A notificação encaminhada ao impetrante não indicou os fatos e fundamentos jurídicos específicos contra os quais deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, razão pela qual a notificação n. 1268/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores foram anulados.

Parties
Impetrante: FRANCISCO RICARDO SA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (agravo Interno)
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 1268/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Ampla Defesa, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Lei N. 9.784/1999
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Notificação Administrativa Ampla Defesa Portaria N. 1.104/gm 3/1964 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RICARDO SA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 alcance da decisão do STF no RE 817.338/Tema 839 quanto à possibilidade de revisão de anistias

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao impetrante não indicou os fatos e fundamentos jurídicos específicos contra os quais deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, razão pela qual a notificação n. 1268/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores foram anulados.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 1268/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores.

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1268/2020/DGTI/CCP/CA, bem como todos os atos posteriores.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.