MS 26423 - DECISAO

MS 26423 - DECISAO

A notificação impugnada foi genérica e não indicou com precisão os fatos e fundamentos legais que justificariam a revisão da anistia, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por consequência, a nulidade do ato notificatório contamina os atos subsequentes, justificando a anulação da notificação n. 1.721/2020 e de todos os atos posteriores no processo administrativo.

Parties
Agravante/impetrante: RAILTON DE AQUINO; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração)
Outcome
Provimento ao agravo interno; concedida a ordem no mandado de segurança para anular a Notificação n. 1.721/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa, Nulidade Por Vício De Forma
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação Administrativa Nulidade Por Vício De Forma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAILTON DE AQUINO

Agravante/impetrante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 aplicabilidade dos limites impostos pelo Tema 839 do STF ao procedimento de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A notificação impugnada foi genérica e não indicou com precisão os fatos e fundamentos legais que justificariam a revisão da anistia, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por consequência, a nulidade do ato notificatório contamina os atos subsequentes, justificando a anulação da notificação n. 1.721/2020 e de todos os atos posteriores no processo administrativo.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; concedida a ordem no mandado de segurança para anular a Notificação n. 1.721/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conceder a ordem no mandado de segurança para anular a Notificação n. 1.721/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo