MS 26701 - DECISAO

MS 26701 - DECISAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes exigidos por lei, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a Notificação n. 1050/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.542/2021, devendo ser restabelecida a eficácia da Portaria n. 1.279/2002 que declarou anistiado político o falecido marido da impetrante, nos termos do entendimento que, embora permita a revisão (Tema 839), admite limites constitucionais ao exercício desse poder revisional.

Parties
Impetrante: ELISABETH CORRÊA DA COSTA DE SIQUEIRA; Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Notificação Administrativa

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Parties

ELISABETH CORRÊA DA COSTA DE SIQUEIRA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento de revisão de anistia
  2. 2 nulidade da notificação por vício de forma
  3. 3 violação do princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes exigidos por lei, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a Notificação n. 1050/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.542/2021, devendo ser restabelecida a eficácia da Portaria n. 1.279/2002 que declarou anistiado político o falecido marido da impetrante, nos termos do entendimento que, embora permita a revisão (Tema 839), admite limites constitucionais ao exercício desse poder revisional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 1050/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.542, de 5 de junho de 2021.
  • Restabelecer, com pleno e imediato efeito, a eficácia da Portaria n. 1.279, de 10 de outubro de 2002, que declarou anistiado político o falecido Paulo Cesar de Siqueira.