MS 26569 - DECISAO

MS 26569 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, §1º, VI (princípio da indicação dos fatos/fundamentos) aplicado supletivamente, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF art.5º, LV); tal vício de forma contaminou todos os atos subsequentes do procedimento revisional, justificando a anulação da notificação e de todos os atos posteriores, inclusive da Portaria anuladora, e o restabelecimento da Portaria que declarou o impetrante anistiado.

Parties
Impetrante: AGILDO SOUSA DE OLIVEIRA; Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação Administrativa

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Parties

AGILDO SOUSA DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento de revisão de anistia
  2. 2 nulidade da notificação por ausência de indicação de fatos e fundamentos legais
  3. 3 violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, §1º, VI (princípio da indicação dos fatos/fundamentos) aplicado supletivamente, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF art.5º, LV); tal vício de forma contaminou todos os atos subsequentes do procedimento revisional, justificando a anulação da notificação e de todos os atos posteriores, inclusive da Portaria anuladora, e o restabelecimento da Portaria que declarou o impetrante anistiado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 620/2019
  • Anular todos os atos posteriores à Notificação n. 620/2019, inclusive a Portaria n. 1.276, de 5 de junho de 2021