MS 26705 - DECISAO

MS 26705 - DECISAO

Concluiu-se que a notificação dirigida ao impetrante era genérica e não continha a indicação clara dos fatos e fundamentos legais a ele imputados, configurando vício de forma e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF e art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999); por isso, anulou-se a notificação n. 930/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.440/2021, e restabeleceu-se a eficácia da Portaria n. 2.508/2003 que declarou o impetrante anistiado político.

Parties
Impetrante: JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO DANIN; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para anular a Notificação n. 930/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.440, de 5 de junho de 2021, e restabelecer a Portaria n. 2.508, de 17 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político o impetrante.
Legal Topics
Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO DANIN

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 nulidade da notificação por vício de forma
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a notificação dirigida ao impetrante era genérica e não continha a indicação clara dos fatos e fundamentos legais a ele imputados, configurando vício de forma e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF e art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999); por isso, anulou-se a notificação n. 930/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.440/2021, e restabeleceu-se a eficácia da Portaria n. 2.508/2003 que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

ordem concedida para anular a Notificação n. 930/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.440, de 5 de junho de 2021, e restabelecer a Portaria n. 2.508, de 17 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político o impetrante.

Orders

  • Anular a Notificação n. 930/2020
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.440, de 5 de junho de 2021