MS 26835 - DECISAO

MS 26835 - DECISAO

A notificação enviada ao anistiado era genérica e omitia a indicação dos fatos e fundamentos legais que justificassem a revisão, o que impediu a apresentação de defesa eficaz e violou o devido processo legal, razão pela qual a notificação e todos os atos subsequentes foram declarados nulos, devendo restabelecer-se a portaria de anistia anterior.

Parties
Impetrante: FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 575/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.455, de 5 de junho de 2021, com restabelecimento da Portaria n. 2.012, de 28 de novembro de 2003.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Vício De Forma Na Notificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 conteúdo e formalidade da notificação para apresentação de defesa
  3. 3 cerceamento de defesa e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

A notificação enviada ao anistiado era genérica e omitia a indicação dos fatos e fundamentos legais que justificassem a revisão, o que impediu a apresentação de defesa eficaz e violou o devido processo legal, razão pela qual a notificação e todos os atos subsequentes foram declarados nulos, devendo restabelecer-se a portaria de anistia anterior.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 575/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.455, de 5 de junho de 2021, com restabelecimento da Portaria n. 2.012, de 28 de novembro de 2003.

Orders

  • Anular a Notificação n. 575/2019
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.455, de 5 de junho de 2021