MS 27275 - DECISAO

MS 27275 - DECISAO

A notificação que comunicou a instauração do procedimento revisional foi formalmente deficiente por não indicar os fatos e fundamentos legais que justificariam a revisão, o que tornou a comunicação genérica e impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; por consequência, tal vício de forma contaminou todos os atos subsequentes, tornando nulos a Notificação n. 1.025/2020 e a Portaria n. 3.283/2020, devendo ser restabelecida a Portaria n. 1.943/2002 que declarou o anistiado político o falecido Ary Knust.

Parties
Impetrante: MARIA SILVINA DAMASCENO KNUST; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Procedimento Administrativo De Revisão, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Procedimento Administrativo De Revisão Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Notificação Administrativa

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Parties

MARIA SILVINA DAMASCENO KNUST

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação que instaurou procedimento de revisão de anistia
  2. 2 violação do direito ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 efeito contaminante de vícios formais em atos administrativos subsequentes

Ratio Decidendi

A notificação que comunicou a instauração do procedimento revisional foi formalmente deficiente por não indicar os fatos e fundamentos legais que justificariam a revisão, o que tornou a comunicação genérica e impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; por consequência, tal vício de forma contaminou todos os atos subsequentes, tornando nulos a Notificação n. 1.025/2020 e a Portaria n. 3.283/2020, devendo ser restabelecida a Portaria n. 1.943/2002 que declarou o anistiado político o falecido Ary Knust.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 1.025/2020
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.283, de 18 de dezembro de 2020