MS 27343 - DECISAO

MS 27343 - DECISAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, de modo que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, violando o devido processo legal; por consequência, a nulidade da notificação contaminou os atos posteriores, justificando a anulação da Portaria n. 3.276/2020 e o restabelecimento da Portaria n. 2.004/2002 e dos efeitos dela decorrentes (pensão).

Parties
Impetrante: MARIA LÚCIA FARIAS DE NOVAES; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: UNIÃO; Terceiro Interessado (anistiado Falecido): José Geraldo de Novaes; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão/concessão Da Segurança
Outcome
ordem concedida; anulação da notificação e dos atos posteriores e restabelecimento da portaria de anistia anterior
Legal Topics
Anistia, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

MARIA LÚCIA FARIAS DE NOVAES

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

José Geraldo de Novaes

Terceiro Interessado (anistiado Falecido)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão/concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 violação do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) por falta de indicação de fatos e fundamentos legais
  3. 3 prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, de modo que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, violando o devido processo legal; por consequência, a nulidade da notificação contaminou os atos posteriores, justificando a anulação da Portaria n. 3.276/2020 e o restabelecimento da Portaria n. 2.004/2002 e dos efeitos dela decorrentes (pensão).

Court Disposition

ordem concedida; anulação da notificação e dos atos posteriores e restabelecimento da portaria de anistia anterior

Orders

  • Concedo a ordem no mandado de segurança para anular a Notificação n. 891/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.276, de 18 de dezembro de 2020.
  • Determino o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 2.004, de 11 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o falecido marido da impetrante, José Geraldo de Novaes.