AREsp 1648236 - DECISAO

AREsp 1648236 - DECISAO

Conhecer do agravo e, admitido o recurso especial, negar-lhe provimento porque os fatos ocorridos em 17/1/1976 estão abrangidos pela Lei n.º 6.683/1979 e reafirmados pela Emenda Constitucional n.º 26/1985; a ADPF n.º 153/DF reconheceu a constitucionalidade da Lei de Anistia e tem eficácia erga omnes e efeito vinculante; não há lei penal interna anterior que tipifique crimes contra a humanidade aplicável retroativamente, e o controle de convencionalidade deve ser harmonizado com a Constituição, preservando princípios como legalidade e irretroatividade, de modo que não é possível afastar a anistia nem reconhecer a imprescritibilidade nos termos pretendidos pelo recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: recorridos (denunciados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Anistia, Prescrição, Crimes Contra a Humanidade, Controle De Convencionalidade, ADPF 153, Lei De Anistia, Estatuto De Roma
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Internacional Direito Constitucional Anistia Prescrição Crimes Contra a Humanidade +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorridos (denunciados)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da anistia prevista na Lei n.º 6.683/1979 e na EC n.º 26/1985 sobre fatos ocorridos em 1976
  2. 2 incidência e força vinculante da ADPF n.º 153/DF
  3. 3 possibilidade de qualificar atos como crimes contra a humanidade com base em instrumentos internacionais posteriores aos fatos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, admitido o recurso especial, negar-lhe provimento porque os fatos ocorridos em 17/1/1976 estão abrangidos pela Lei n.º 6.683/1979 e reafirmados pela Emenda Constitucional n.º 26/1985; a ADPF n.º 153/DF reconheceu a constitucionalidade da Lei de Anistia e tem eficácia erga omnes e efeito vinculante; não há lei penal interna anterior que tipifique crimes contra a humanidade aplicável retroativamente, e o controle de convencionalidade deve ser harmonizado com a Constituição, preservando princípios como legalidade e irretroatividade, de modo que não é possível afastar a anistia nem reconhecer a imprescritibilidade nos termos pretendidos pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conhecer do recurso especial