EAREsp 1821577 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que empregados públicos celetistas anistiados devem retornar ao serviço no mesmo regime jurídico em que estavam antes da demissão; a transposição para o Regime Jurídico Único violaria o princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88) e, portanto, o art. 243 da Lei 8.112/90 e o art. 19 do ADCT/88 são inaptos para impor tal enquadramento aos ex-empregados da CAEEB.

Parties
Agravante: Ruth Leão Arantes Santos Vasconcelos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anistia, Reintegração/retorno Ao Serviço, Regime Jurídico Único, Concurso Público, Empregados Celetistas
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Reintegração/retorno Ao Serviço Regime Jurídico Único Concurso Público Empregados Celetistas

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Parties

Ruth Leão Arantes Santos Vasconcelos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se empregados celetistas anistiados podem ser transpostos para o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90, art. 243) ou devem retornar ao serviço no mesmo regime jurídico em que estavam.
  2. 2 Compatibilidade da interpretação do art. 2º da Lei 8.878/94 com o princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, CF/88).
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19 do ADCT/88 aos ex-empregados de sociedade de economia mista extinta (CAEEB).

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que empregados públicos celetistas anistiados devem retornar ao serviço no mesmo regime jurídico em que estavam antes da demissão; a transposição para o Regime Jurídico Único violaria o princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88) e, portanto, o art. 243 da Lei 8.112/90 e o art. 19 do ADCT/88 são inaptos para impor tal enquadramento aos ex-empregados da CAEEB.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.