MS 26323 - ACORDAO

MS 26323 - ACORDAO

A notificação que instaurou o procedimento revisional era genérica e não especificou os fatos e fundamentos que deveriam ser contestados, em desrespeito ao art.26, §1º, VI, e art.50, I, da Lei n.9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, a nulidade do ato notificatório contamina os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n.1.330/2020, devendo ser anulados e restabelecida a eficácia da Portaria MJ n.1.647/2004. Ademais, a tese do STF no Tema 839 pode ser aplicada antes da publicação do acórdão.

Parties
Impetrante: João Batista Nunes; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n.1.107/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos subsequentes no Processo n.2003.01.15474, inclusive a Portaria MMFDH n.1.330, de 5 de junho de 2020, com imediato restabelecimento da Portaria MJ n.1.647, de 6 de julho de 2004.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839), Notificação Administrativa
Administrativo Processual Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 839) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Batista Nunes

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria MMFDH n.1.330/2020 que anulou Portaria de anistia anterior
  2. 2 regularidade da Notificação n.1.107/2020/DGTI/CCP/CGP/CA segundo art.26, §1º, VI e art.50, I da Lei n.9.784/1999
  3. 3 aplicabilidade imediata do enunciado do STF no Tema 839 independentemente de publicação

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento revisional era genérica e não especificou os fatos e fundamentos que deveriam ser contestados, em desrespeito ao art.26, §1º, VI, e art.50, I, da Lei n.9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, a nulidade do ato notificatório contamina os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n.1.330/2020, devendo ser anulados e restabelecida a eficácia da Portaria MJ n.1.647/2004. Ademais, a tese do STF no Tema 839 pode ser aplicada antes da publicação do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n.1.107/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos subsequentes no Processo n.2003.01.15474, inclusive a Portaria MMFDH n.1.330, de 5 de junho de 2020, com imediato restabelecimento da Portaria MJ n.1.647, de 6 de julho de 2004.

Orders

  • Anular a Notificação n.1.107/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos subsequentes no Processo n.2003.01.15474, inclusive a Portaria MMFDH n.1.330, de 5 de junho de 2020