REsp 1879665 - DECISAO

REsp 1879665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar o quantum dos danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, não se verificando hipótese excepcional de alteração do valor; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c. Por fim, houve decisão para majorar, se aplicável, honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Otávio Alberto Gomes de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anistia, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Danos Morais Honorários Advocatícios Atualização Monetária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Otávio Alberto Gomes de Campos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar o quantum dos danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, não se verificando hipótese excepcional de alteração do valor; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c. Por fim, houve decisão para majorar, se aplicável, honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.