MS 27503 - DECISAO

MS 27503 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, o que constituiu vício de forma e acarretou violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, contaminando os atos subsequentes do procedimento revisional; por isso, a Portaria de anulação (n. 1.101/2021) é nula e deve ser anulada, com o imediato restabelecimento da eficácia da Portaria de anistia anterior (n. 1.899/2002) e a retomada do pagamento da pensão.

Parties
Impetrante: MARIA ISAURA DE ALMEIDA LACERDA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Direito De Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Tema 839 Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Revisão Administrativa Direito De Defesa Contraditório Devido Processo Legal +1 more

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Parties

MARIA ISAURA DE ALMEIDA LACERDA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento de revisão de anistia
  2. 2 nulidade da notificação por vício de forma
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, o que constituiu vício de forma e acarretou violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, contaminando os atos subsequentes do procedimento revisional; por isso, a Portaria de anulação (n. 1.101/2021) é nula e deve ser anulada, com o imediato restabelecimento da eficácia da Portaria de anistia anterior (n. 1.899/2002) e a retomada do pagamento da pensão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Portaria n. 1.101/2021
  • Restabelecer a eficácia da Portaria n. 1.899, de 9 de dezembro de 2002